Concurso SEFAZ Goiás 2018: Vagas para Auditor Fiscal da Receita Estadual

A Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (SEFAZ - GO) divulgou retificações relacionadas ao edital de concurso público n.º 01/2018, que tem o intuito de preencher 28 vagas imediatas, além de formar cadastro de reserva para o cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual (concurso Sefaz GO). As mudanças dizem respeito à distribuição do quantitativo de vagas, ao julgamento das provas, à avaliação de títulos, à classificação dos candidatos, ao conteúdo programático e a outros itens, os quais devem ser devidamente conferidos.

Os contratados irão atuar em jornada de 40 horas semanais e perceberão remuneração inicial de R$ 20.940,62. O concurso será executado pela Fundação Carlos Chagas e reserva 10% das vagas às pessoas portadoras de necessidades especiais. Para concorrer a uma das vagas é preciso ter curso superior em qualquer área, em nível de graduação.

Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual

Inscrições concurso Sefaz GO

As inscrições, no valor de R$ 200,00, serão realizadas, exclusivamente, via internet, no site www.concursosfcc.com.br com início às 10h do dia 26 de julho às 14h do dia 24 de agosto de 2018.

• Prepare-se: Simulados para concursos públicos

Provas

O concurso será composto de provas objetivas e avaliação de títulos. Os conteúdos da prova escrita serão: Português, Raciocínio Lógico-Quantitativo e Matemática Financeira, Direito Constitucional, Direito Administrativo, Direito Civil/Empresarial, Finanças Públicas e Orçamento Público, Estado de Goiás, Tecnologia da Informação, Contabilidade Geral, Avançada e Auditoria, Legislação Tributária e Direito Tributário. Confira o detalhamento dos conteúdos no final desta notícia.

Na data provável de 30 de setembro de 2018 será aplicada prova objetiva, com início às 8 horas, prioritariamente em Goiânia, porém, caso o número de candidatos inscritos exceda a oferta de lugares, a Fundação poderá alocá-los preferencialmente na cidade de Aparecida de Goiânia ou em cidades próximas.

Serão considerados aprovados e classificados para a avaliação de títulos os candidatos que alcançaram a pontuação mínima prevista na prova objetiva, até o limite de 120 candidatos. Os demais candidatos serão excluídos do concurso e considerados reprovados.

O concurso Sefaz GO terá validade de dois anos, a contar da data de publicação da homologação do resultado final, podendo ser prorrogado. Após a nomeação, posse e antes de assumir sua lotação inicial, o Auditor-Fiscal da Receita Estadual, recém ingresso, ficará à disposição da administração fazendária, sendo submetido a um estágio de orientação e treinamento funcional.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO COMPLETO DAS PROVAS

(GRUPO 1)

Português

1. Interpretação de texto. 2. Ortografia oficial. 3. Acentuação gráfica. 4. Pontuação. 5. Classes de palavras: substantivo, adjetivo, numeral, pronome, verbo, advérbio, preposição e conjunção: emprego e sentido que imprimem às relações que estabelecem. 6. Vozes verbais. 7. Concordância verbal e nominal. 8. Regência verbal e nominal. 9. Sintaxe: processos de coordenação e subordinação. 10. Ocorrência de crase. 11. Sinônimos e antônimos. 12. Sentido próprio e figurado das palavras. 13. Redação (reconhecimento de frases corretas e incorretas).

Raciocínio Lógico-Quantitativo e Matemática Financeira

1.Noções sobre lógica: 1.1 Proposições, 1.2 Conectivos, 1.3 Equivalências, 1.4 Argumentos, 1.5 Diagrama e conjuntos. 2. Matemática: 2.1 Médias, 2.2 Proporcionalidade, 2.3 Porcentagem, 2.4 Sequências aritmética e geométrica, 2.5 Gráficos e tabelas, 2.6 Noções sobre contagem e probabilidade. 3. Matemática financeira: 3.1 Taxas, 3.2 Descontos, 3.3 Juros simples e compostos, 3.4 Fluxo de caixa, 3.5 Financiamentos e capitalização, 3.6 Empréstimos.

Direito Constitucional

1. Aplicabilidade e Interpretação das Normas Constitucionais. 2. Supremacia da Constituição. Controle de Constitucionalidade. Sistemas de Controle de Constitucionalidade. Ação Direta de Inconstitucionalidade. Ação Declaratória de Constitucionalidade. Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental. Súmula Vinculante. Repercussão geral. 3. Princípios Fundamentais da Constituição Brasileira. 4. Direitos e Garantias Fundamentais: Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos Sociais; Nacionalidade; 5. Administração Pública: Disposições Gerais; dos Servidores Públicos. 6. Organização dos Poderes: Conceito de Poder: Separação, Independência, Harmonia. Poderes do Estado: Poder Legislativo; Poder Executivo; Poder Judiciário: Disposições Gerais, Supremo Tribunal Federal. 7. Organização do Estado: da organização político-administrativa; da União; dos Estados federados; dos Municípios; do Distrito Federal e dos Territórios; da Intervenção. 8. Funções Essenciais à Justiça: Ministério Público; Advocacia Pública; Advocacia; Defensoria Pública.

Direito Administrativo

1.Conceito e Fontes do Direito Administrativo. 2. Princípios da Administração pública. 3. Administração Pública: Conceito; Poderes e Deveres do Administrador Público; Uso e abuso do poder. 4. Organização Administrativa Brasileira; Formas e Características. Centralização e Descentralização da Atividade Administrativa do Estado. Concentração e Desconcentração. Administração Pública Direta; Administração Pública: Indireta: Autarquias; Fundações; Empresas Públicas; Sociedades de Economia Mista. 5. Poderes Administrativos: Poder Vinculado; Poder Discricionário; Poder Hierárquico; Poder Disciplinar, Poder Normativo, Poder de Polícia e Abuso de Poder. 6. Atos Administrativos: Conceito; Requisitos; Mérito; Atributos; Classificação; Espécies. Discricionariedade e vinculação. Teoria dos Motivos Determinantes; Anulação e Revogação dos atos administrativos; Convalidação; 7. Serviços Públicos: Conceito: Classificação; Titularidade e competência; Regulamentação e Controle; Delegação à iniciativa privada: permissão; concessão e autorização. 8. Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de Goiás e de suas Autarquias (Lei n. 10.460, de 22 de fevereiro de 1998): Título V, Capítulos I, IV, V e VI. 9. Lei que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Lei 13.266, de 16 de abril de 1998). 10. Responsabilidade Civil do Estado; Ação de Indenização; Ação Regressiva. 11. Controle da Administração Pública: Conceito; Tipos e Formas de Controle. Controle Interno e Externo. Controle Prévio; Concomitante e Posterior; Controle Parlamentar; Controle pelo Tribunal de Contas; Controle Jurisdicional. Meios de Controle Jurisdicional.

Direito Civil/Empresarial

1. Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro: vigência e revogação da norma, conflito de normas no tempo e no espaço, preenchimento de lacuna jurídica: princípios gerais, analogia, usos e costumes; equidade. 2. Pessoa Natural: conceito; capacidade e incapacidade; começo e fim, direitos da personalidade. 3. Pessoa Jurídica: conceito; classificação; começo e fim de sua existência legal; desconsideração. 4. Negócio Jurídico (conceito; classificação; elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; nulidade absoluta e relativa). 5. Dos Atos Jurídicos Lícitos; Dos Atos Ilícitos; Responsabilidade civil subjetiva e objetiva. 6. Contratos. Dos contratos em geral. Dos seguintes contratos em espécie: compra e venda, doação e comodato, mútuo, mandato e fiança. 7. Direito das coisas: posse e propriedade. Do penhor, da hipoteca e da anticrese. 8. Conceito de Empresa. Conceito de Empresário. Estabelecimento Empresarial. 9. Prepostos. Escrituração. 10. Conceito de Sociedade. Sociedades não Personificadas e Personificadas. Sociedade simples. 11. Sociedade limitada. Sociedade por ações. Sociedade cooperativa. Dissolução e liquidação de sociedades. 12. Recuperação judicial e extrajudicial. Falência. Classificação creditória.

Finanças Públicas e Orçamento Público

1. Constituição Federal 88: Título VI – Da Tributação e do Orçamento: Capítulo I e II. 2. Orçamento Público: conceitos, princípios orçamentários e características do orçamento tradicional, do orçamento de base zero, do orçamento de desempenho e do orçamento-programa. 3. Política fiscal e equilíbrio orçamentário. 4. Conceito de déficit público: a dívida pública no Brasil (causas, consequências e evolução recente). 5. Pacto Federativo e as políticas públicas. 6. Federalismo fiscal: políticas e critérios de distribuição de receitas e encargos entre as esferas do governo. 7. Instrumentos de Planejamento: Plano Plurianual - PPA, Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO e Lei Orçamentária Anual - LOA. 8. Classificação e execução da receita e da despesa orçamentária brasileira. 9. Estágios da Receita e da Despesa Orçamentária. 10. Estrutura programática adotada no setor público brasileiro. 11. Ciclo Orçamentário. 12. Créditos Adicionais. 13. Programação e execução Orçamentária e Financeira. Descentralização Orçamentária e Financeira. Elaboração da Programação Financeira. Contingenciamento. Limite de Empenho e de Movimentação Financeira. 14. Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal n. 101/2000) 15. Limites Constitucionais e legais: Educação, Saúde, Pessoal, Dívida e Operações de Crédito, Garantias. 16. Transferências Voluntárias. 17. Licitações Públicas e Contratos Administrativos.

Estado de Goiás (realidade ética, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica)

1. Formação econômica de Goiás: a mineração no século XVIII, a agropecuária nos séculos XIX e XX, a estrada de ferro e a modernização da economia goiana, as transformações econômicas com a construção de Goiânia e Brasília, industrialização, infraestrutura e planejamento. 2. Modernização da agricultura e urbanização do território goiano. 3. População goiana: movimentos migratórios. 4. Economia goiana: industrialização e infraestrutura de transportes e comunicação. 5. As regiões goianas e as desigualdades regionais. 6. Aspectos físicos do território goiano: vegetação, hidrografia, clima e relevo. 7. Aspectos da história política de Goiás: a independência em Goiás, o coronelismo na República Velha, as oligarquias, a Revolução de 1930, a administração política de 1930 até os dias atuais. 8. Aspectos da História Social de Goiás: o povoamento branco, os grupos indígenas, a escravidão e cultura negra, crescimento e estrutura da população, os movimentos sociais no campo e a cultura popular. 9. Atualidades econômicas, políticas e sociais do Brasil, especialmente do Estado de Goiás.

Tecnologia da Informação

1. Conceitos e Ferramentas: 1.1 Ferramentas e aplicação de informática. 1.1.1 Planilhas eletrônicas do Microsoft Office (Excel 2013) e 1.1.2 Sistemas de gerenciamento de banco de dados do Microsoft Office (Access 2013). 1.2 Sistemas operacionais – Conceitos 1.3 Internet – Navegação na Internet. Navegadores web (Google Chrome, Internet Explorer). Conceitos básicos (hyperlink, URL, portais). 1.4 Serviços básicos de download de arquivos. 1.5 Hardware – Conceitos, componentes e periféricos. 2. Gestão, Governança de TI e Engenharia de Software: 2.1 Gestão e planejamento estratégico. O ciclo do planejamento em organizações (PDCA). Balanced Scorecard (BSC): principais conceitos, aplicações, mapa estratégico, Referencial Estratégico das Organizações 2.2 Gerência de projetos e PMBOK 5ª edição: Conceitos básicos. 2.3 Gerenciamento de serviços (ITIL v3 edição de 2011): conceitos básicos, estrutura e objetivos. 2.4 Governança de TI (COBIT 5): conceitos básicos, estrutura e objetivos. 2.5 Engenharia de software. 2.5.1 Ciclo de vida do software. 2.5.2 Metodologias de desenvolvimento de software. 2.5.3. Métricas e estimativas de software: Análise por pontos de função. 2.6 Qualidade de software. CMMI versão 1.3, MPS.BR. 3. Infraestrutura de TI: 3.1 Redes de computadores. 3.2 Servidores Windows 2016 e Linux Red Hat. 3.2.1 Conceitos básicos e noções de administração. 3.2.2 Serviços de diretório: Active Directory e LDAP. 3.2.3 Interoperabilidade. 3.2.4 Cloud Computing. 3.2.5 Virtualização. 3.3 Técnicas para detecção de problemas e otimização de desempenho. 3.4 Conceitos de Data Warehouse. 3.5 Conceitos de Soluções Big Data. 4. Segurança da Informação: 4.1 Segurança da Informação: Confidencialidade, integridade, disponibilidade, autenticidade e não repúdio; Políticas de segurança; Políticas de classificação da informação; Sistemas de gestão de segurança da informação 4.2 Noções de Criptografia, Assinatura Digital, Certificação Digital e Autenticação.

Contabilidade Geral, Avançada e Auditoria Contabilidade Geral e Avançada

1.Estrutura Conceitual para Elaboração e Divulgação de Relatório Contábil-Financeiro aprovado pelo Conselho Federal de Contabilidade (CFC). 2. Patrimônio: componentes patrimoniais, ativo passivo e situação líquida. Equação fundamental do patrimônio. 3. Fatos contábeis e respectivas variações patrimoniais. 4. Sistema de contas, contas patrimoniais e de resultado. Plano de contas. 5. Escrituração: conceito e métodos; partidas dobradas; lançamento contábil – rotina, fórmulas; processos de escrituração. 6. Provisões Ativas e Passivas, tratamento das Contingências Ativas e Passivas. 7.Políticas Contábeis, Mudança de Estimativa e Retificação de Erro. 8. Ativos: estrutura, grupamentos e classificações, conceitos, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 9. Passivos: conceitos, estrutura e classificação, conteúdo das contas, processos de avaliação, registros contábeis e evidenciações. 10. Patrimônio líquido: capital social, adiantamentos para aumento de capital, ajustes de avaliação patrimonial, ações em tesouraria, prejuízos acumulados, reservas de capital e de lucros, cálculos, constituição, utilização, reversão, registros contábeis e formas de evidenciação 11. Balancete de verificação: conceito, forma, apresentação, finalidade, elaboração. 12. Ganhos ou perdas de capital: alienação e baixa de itens do ativo. 13. Tratamento das Participações Societárias, conceito de coligadas e controladas, definição de influência significativa, métodos de avaliação, cálculos, apuração do resultado de equivalência patrimonial, tratamento dos lucros não realizados, recebimento de lucros ou dividendos de coligadas e controladas, contabilização. 14. Apuração e tratamento contábil da mais valia, do goodwill e do deságio: cálculos, amortizações e forma de evidenciação. 15. Redução ao valor recuperável, mensuração, registro contábil, reversão. 16. Tratamento das Depreciações, amortização e exaustão, conceitos, determinação da vida útil, forma de cálculo e registros. 17. Tratamentos de Reparo e conservação de bens do ativo, gastos de capital versus gastos do período. 18. Debêntures, conceito, avaliação e tratamento contábil. 19. Tratamento das partes beneficiárias. 20. Operações de Duplicatas descontadas, cálculos e registros contábeis. 21. Operações financeiras ativas e passivas, tratamento contábil e cálculo das variações monetárias, das receitas e Despesas financeiras, empréstimos e financiamentos: apropriação de principal, juros transcorridos e a transcorrer e tratamento técnico dos ajustes a valor presente. 22. Despesas antecipadas, receitas antecipadas. 23. Folha de pagamentos: cálculos, tratamento de encargos e contabilização. 24. Operações com mercadorias, fatores que alteram valores de compra e venda, forma de registro e apuração do custo das mercadorias ou dos serviços vendidos. 25. Tratamento de operações de arrendamento mercantil. 26. Ativo Não Circulante Mantido para Venda, Operação Descontinuada e Propriedade para Investimento, conceitos e tratamento contábil. 27. Ativos Intangíveis, conceito, apropriação, forma de avaliação e registros contábeis. 28. Apuração do Resultado, incorporação e distribuição do resultado, compensação de prejuízos, tratamento dos dividendos e juros sobre capital próprio, transferência do lucro líquido para reservas, forma de cálculo, utilização e reversão de Reservas. 29. Conjunto das Demonstrações Contábeis, obrigatoriedade de apresentação e elaboração de acordo com a Lei n. 6.404/76 e suas alterações e as Normas Brasileiras de Contabilidade atualizadas. 30. Balanço Patrimonial: obrigatoriedade, apresentação; conteúdo dos grupos e subgrupos. 31. Demonstração do Resultado do Exercício, estrutura, evidenciação, características e elaboração. 32. Apuração da receita líquida, do lucro bruto e do resultado do exercício, antes e depois da provisão para o Imposto sobre Renda, contribuição social e participações. 33. Demonstração do Resultado Abrangente, conceito, conteúdo e forma de apresentação. 34. Demonstração de Mutações do Patrimônio Líquido, conceitos envolvidos, forma de apresentação e conteúdo. 35. Demonstração do Fluxo de Caixa: obrigatoriedade de apresentação, conceitos, métodos de elaboração e forma de apresentação. 36. Mensuração a Valor justo e apuração dos ativos líquidos – conceitos envolvidos, cálculos e apuração e tratamento contábil. 37. Subvenção e Assistência Governamentais – conceitos, tratamento contábil, avaliação e evidenciação. 38. Análise das Demonstrações. Análise horizontal e indicadores de evolução. Índices e quocientes financeiros de estrutura, liquidez, rentabilidade e econômicos.

Auditoria:

1. Conceitos de auditoria e sobre a pessoa do auditor. 2. Ética profissional. 3. Documentação de auditoria. 4. Fraudes e a responsabilidade do auditor. 5. Planejamento da auditoria. 6. Avaliação das distorções Identificadas. 7. Execução dos trabalhos de auditoria. 8. Materialidade e relevância no planejamento e na execução dos trabalhos de auditoria. 9. Auditoria de estimativas Contábeis. 10. Evidenciação. 11. Amostragem. 12. Utilização de trabalhos da auditoria interna. 13. Relatórios de auditoria. 14. Abrangência de atuação. 15. Formas e tipos. 16. Normas vigentes de auditoria: NBC TI 01, NBC TA, NBC PP 01 e NBC TSP.

Legislação Tributária Estadual

1. Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 2. Lei Complementar estadualnº 104, de 09 de outubro de 2013, que institui o Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte no Estado de Goiás. 3. Lei nº 16.469/09, que regulamenta o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária. 4. Título V, Capítulos IV e IV-A. Título IV, Capítulo I do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.651/91, que instituiu o Código Tributário do Estado de Goiás. 5. Títulos I, II, III, IV, V e VI, capítulo I, seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, que trata da substituição tributária do ICMS. 6. Capítulo I e V do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, que trata dos benefícios fiscais. 7. Capítulos I, II, V, VII, VIII, IX, X, XI, XII, XIII, XV, XVI e XVII do Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que cuida de operações especiais. 8. Capítulos IV, VI, VIII e X do Anexo XIII do Decreto nº 4.852/97, que trata dos procedimentos especiais aplicáveis a determinadas atividades econômicas. 9. Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que trata das operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. 10. Ajuste SINIEF nº 07/05, que Institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica, Cláusulas I, II, II-A, III, IV, V, VI e IX. 11. Decreto nº 9.104, de 05 de dezembro de 2017, que dispõe sobre o pagamento do ICMS relativo à diferença entre a alíquota interna e a interestadual pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional, nas aquisições de mercadorias destinadas à comercialização ou produção rural e altera o Anexo IX do RCTE.

Direito Tributário

1. Sistema Tributário Nacional na Constituição Federal. 2. Dos Princípios Gerais. 3. Das Limitações do Poder de Tributar. 4. Dos Impostos da União. 5. Dos Impostos dos Estados E Do Distrito Federal. 6. Dos Impostos dos Municípios. 7. Da Repartição das Receitas Tributárias. 8. Código Tributário Nacional - Sistema Tributário Nacional no CTN. 9. Disposições Gerais. 10. Competência Tributária: Disposições Gerais; Limitações da Competência Tributária: Disposições Gerais, Disposições Especiais. 11. Impostos: definição - Disposições Gerais. 12. Taxas. 13. Contribuição de Melhoria. 14. Código Tributário Nacional - Normas Gerais de Direito Tributário. 15. Legislação Tributária: Disposições Gerais: disposição preliminar; leis, tratados e Convenções Internacionais e Decretos; Normas Complementares. Vigência da Legislação Tributária. Aplicação da Legislação Tributária. Interpretação e Integração da Legislação Tributária. 16. Obrigação Tributária: Disposições Gerais, Fato Gerador, Sujeito Ativo. Sujeito Passivo: disposições gerais, solidariedade, capacidade tributária, domicílio tributário. Responsabilidade Tributária: disposição geral, responsabilidade dos sucessores, responsabilidade de terceiros, responsabilidade por infrações. 17. Crédito Tributário: Disposições Gerais. Constituição de Crédito Tributário: lançamento, modalidades de lançamento. Suspensão da exigibilidade do Crédito Tributário. Extinção do Crédito Tributário: modalidades de extinção, pagamento, pagamento indevido, demais modalidades de extinção. Exclusão de Crédito Tributário: disposições gerais, isenção, anistia. Garantias e Privilégios do Crédito Tributário: disposições gerais, preferências. 18. Administração Tributária: Fiscalização, Dívida Ativa, Certidões Negativas. 19. Disposições Finais e Transitórias. 20. Lei Complementar nº 87/96: Dispõe sobre o imposto dos Estados e do Distrito Federal sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, e dá outras providências. 21. Lei Complementar nº 24/75: convênios para a concessão de isenções do imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias, e dá outras providências. 22. Lei Complementar nº 105/01: sigilo das operações de instituições financeiras e dá outras providências. 23. Lei Complementar nº 123/06: Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte - SIMPLES NACIONAL. 24. Lei Complementar nº 116/03: Dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, e dá outras providências.

Dicas para as provas SEFAZ GO: conceitos básicos do Direito Administrativo

O Direito Administrativo consiste em um ramo do Direito público que envolve questões do trato administrativo, abrangendo entes, órgãos, agentes e atividades. Tais atividades são desempenhadas pela Administração Pública como forma de normatizar e reger o interesse público.

Neste sentido, o Estado tem como dever a função administrativa cumprindo, assim, comandos normativos que visam comandar o regime jurídico administrativo. Estabelece- se assim, atos passíveis do controle do Estado.

Abordaremos aqui os conceitos básicos de Direito Administrativo que envolvem a sua execução e garantem seu desempenho.

Organização Administrativa

A Organização administrativa possui concepções básicas que devem ser entendidas para melhor compreensão de sua matéria. São elas:

Administração Pública em sentido subjetivo: trata-se da administração em seu sentido orgânico, que visa o desempenho de função administrativa.

Administração Pública em sentido Objetivo: trata-se do conceito de administração em seu sentido material, se torna assim, a própria função administrativa.

A formas e características de uma Organização Administrativa Brasileira

Segundo o artigo 37 da Constituição Federal de 1988, a Administração Pública pode ser realizada de forma direta ou indireta.

“art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da união, dos estados, do distrito federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:”

Porém, para distinguirmos corretamente uma administração Pública Direta de uma Administração Pública Indireta, devemos entender os conceitos de Administração Pública Centralizada e Descentralizada.

Administração Pública Centralizada: Consiste no trabalho de Administração de uma única pessoa jurídica governamental.

A administração pública centralizada é exercida pelo seu próprio ente federado. Imaginemos um município, que com os seus órgãos internos conseguem realizar sua administração.

Administração Pública Descentralizada: Consiste no trabalho de Administração realizado por diferentes pessoas jurídicas autônomas, porém, estas são criadas pelo Estado, por exemplo: autarquias, empresas públicas, entre muitas outras.

Estes tipos de administração são realizadas então, por personalidades jurídicas criadas por entes federados, que realização administração de forma indireta e descentralizada. A exemplo disso, podemos citar exemplos tais como banco da Caixa Econômica Federal e Serviços Autônomos de Água e Esgoto.

Administração Direta

A administração direta consiste em um conjunto de órgãos que integram as pessoas federativas, cujas quais, tem o dever de realizar sua administração de forma centralizada as atividades administrativas do Estado.

Administração Indireta

Consiste no próprio Estado executando suas funções de forma descentralizada. Assim, o conjunto de pessoas que desempenham funções da Administração Direta de forma descentralizada pratica este tipo de administração.

Das entidades que compõe a Administração Pública

A Administração Pública Direta é comandada pelo próprio Estado em suas ações, entretanto, a Administração Pública Indireta possui agentes distintos em sua composição:

Autarquias

Fazem parte da Administração Pública Indireta, sendo criadas por uma lei específica, com o objetivo de exercer atividades típicas da Administração Pública. Trata-se de uma pessoa administrativa, instituída pelo estado para o desempenho de atividade predeterminada, com características especiais.

Autarquia significa autogoverno ou governo próprio. Porém no direito esse significado perdeu um pouco da sua noção, pois é uma pessoa jurídica administrativa que irá gerir os interesses do seu cargo, porém sob o controle do Estado. Como exemplos de autarquias temos a ANAC, INSS, ANATEL, IBAMA, INCRA, ANVISA.

Entre algumas autarquias podemos citar dois exemplos: INSS e IBAMA.

Agências Reguladoras

Consistem em autarquias com regime especial, com diferença em seu regime jurídico como:

Dirigentes estáveis e mandatos fixos: seus dirigentes possuem mandatos determinados.

Exemplo: ANVISA, ANCINE.

Associações Públicas

Podem ser divididos de formas distintas:

Consórcio Público

Pessoa jurídica composta por entes da Federação, com base na Lei 11.107 /2005.

Assim, elas estabelecem cooperação federativa. Em outras palavras, visa a união de esforços de muitos entes no combate a um problema em comum enfrentado por todos.

Consórcio com natureza de direito privado sem fins econômicos

Este tipo de consórcio está submetido ao regime civil, entretanto, precisa seguir uma legislação administrativa.

Assim, para que o consórcio seja declarado correto, ele precisa seguir os ritos de celebração de contratos, prestação de contas e admissão de pessoal sob regime celetista. Com o objetivo de um funcionamento justo e correto.

Associação Pública

Consistem em entidades consorciadas que tem como objetivo conferir sua associação à natureza jurídica de direito público, para que assim, possa receber o nome de associação pública.

Com base na lei 11.207/2005, tendo como referência, seu artigo 6º uma associação pública é considerada como Administração Pública Indireta e de todos os seus entes consorciados.

Fundações

As fundações são pessoas jurídicas de direito privado, mesmo sendo instituídas pelo Estado. As fundações públicas não visam lucros, seu objetivo é alcançar algo diferente do que retorno financeiro, como educação, saúde, direitos do trabalhador. Como exemplo podemos citar o IBGE, FUNAI, PROCON.

Empresas públicas

As empresas públicas são pessoas jurídicas de direito privado criadas por autorização legislativa específica com o capital público, que irá realizar atividades econômicas ou serviços públicos de interesse comum público. São exemplos de empresas públicas: Caixa Econômica Federal, Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social, Empresa Brasileira de Pesquisas Agropecuárias.

Sociedades de economia mista – são consideradas sociedades de economia mista as que têm participação do Poder público e de particulares em seu capital. São pessoas jurídicas com direito privado criadas para a realização de atividade econômica de interesse público. Exemplos: Banco do Brasil, Eletrobrás, Petrobrás.

Saiba mais: Apostila SEFAZ-GO - Auditor-Fiscal da Receita Estadual